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Revista Posto e observação

Em Defesa do Consumidor

Em Defesa do Consumidor

Edição Nº 368

O governador Geraldo Alckmin, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, e o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, presenciaram o início da operação.

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Quem é responsável pelo recolhimento do ICMS na operação de venda de combustíveis?

 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
(Nov/16)
De acordo com Decreto Nº 59.997, de 20/12/2013, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao distribuidor de combustível. 
Não havendo o recolhimento previsto na lei, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal, seja ele posto revendedor, outra distribuidora ou consumidor final, deverá efetuar antecipadamente, na entrada da mercadoria no território deste Estado, o recolhimento do imposto devido, tanto da própria operação envolvida como das subsequentes. ( artigo 418-E ): 
Portanto, A Sefaz recomenda que o revendedor se certifique de que está comprando combustível de uma distribuidora de Etanol que recolhe corretamente de seus impostos, exigindo os comprovantes na operação. caso contrário ele também será considerado RESPONSÁVEL, ou seja, tornando-o SOLIDÁRIO na dívida com o FISCO.

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Os postos podem se recusar a receber cartão de crédito/débito na compra de cigarros ou recarga de celulares?

 
PAGAMENTOS COM CARTÃO
 
(Nov/16)
De acordo com orientação do Procon, o fornecedor não é obrigado a vender seus produtos no cartão  crédito/débito. Para isso, deve informar prévia e adequadamente o consumidor, com cartazes em local de fácil visualização. 
Mas, por outro lado, se o fornecedor aceitar receber o cartão como forma de pagamento, NÃO PODERÁ EXCLUIR DETERMINADOS PRODUTOS E NEM IMPOR VALOR MÍNIMO PARA A ACEITAÇÃO, BEM COMO LIMITAR A COMPRA A DETERMINADO NÚMERO DE PRODUTOS. O fornecedor também não poderá repassar ao consumidor os encargos da administradora do cartão. O repasse desses custos caracteriza-se prática abusiva. Artigo 6º III, artigo 31 e artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor  e Lei Estadual nº 16.120 (DOE de 18/01/2016),

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Os postos de combustíveis precisam ter o para-raios?

 

(Dez/16)

É necessário que o posto  consulte um profissional legalmente habilitado para analisar aspectos como carga elétrica, densidade de descargas elétricas na região, isolamento e altura da estrutura do local a fim de verificar se há  necessidade da instalação do para-raios, tecnicamente conhecido como Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), De acordo com a Norma Regulamentadora nº 10, os estabelecimentos com carga elétrica superior a 75 kW devem constituir o Prontuário de Instalações Elétricas contendo a documentação das inspeções e medições do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, quando instalados, assim como dos aterramentos elétricos.   

Antes de fazer o Prontuário de Instalações Elétricas e instalar o Para-raios em seu posto, entre em contato com o Departamento de Arquitetura, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho do SINCOPETRO e tire suas dúvidas através do telefone (11) 2109-0600. O atendimento é realizado de quarta e sexta-feira das 14h às 17h.


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O posto precisa obrigatoriamente contratar seguro de vida para os seus empregados?

 

(Dez/16)

Sim. Os postos revendedores devem assegurar seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em vigor no estado de São Paulo.

O Sincopetro oferece exclusivamente aos seus associados uma apólice coletiva adequada às especificações da CLT com preços abaixo da média de mercado.

Fique Atento! As instituições financeiras costumam oferecer pacotes com coberturas padronizadas, não atendendo o que determina a CLT e a convenção coletiva da categoria. Se houver acidentes envolvendo os empregados, o revendedor terá que arcar com o custo integral ou com a diferença entre o valor da apólice que contratou e o que determina a convenção.

É importante lembrar que caso já possua o seguro de vida conosco, é necessário fazer imediatamente a inclusão de novos empregados no ato da contratação. Já a exclusão de funcionários deverá ser feita apenas nos casos em que não houver sinistro em andamento.

Entre em contato conosco para mais informações através do telefone (11) 2109-0600.

 

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