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Revista Posto e observação

Em Defesa do Consumidor

Em Defesa do Consumidor

Edição Nº 368

O governador Geraldo Alckmin, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, e o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, presenciaram o início da operação.

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Quem é responsável pelo recolhimento do ICMS na operação de venda de combustíveis?

 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
(Nov/16)
De acordo com Decreto Nº 59.997, de 20/12/2013, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao distribuidor de combustível. 
Não havendo o recolhimento previsto na lei, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal, seja ele posto revendedor, outra distribuidora ou consumidor final, deverá efetuar antecipadamente, na entrada da mercadoria no território deste Estado, o recolhimento do imposto devido, tanto da própria operação envolvida como das subsequentes. ( artigo 418-E ): 
Portanto, A Sefaz recomenda que o revendedor se certifique de que está comprando combustível de uma distribuidora de Etanol que recolhe corretamente de seus impostos, exigindo os comprovantes na operação. caso contrário ele também será considerado RESPONSÁVEL, ou seja, tornando-o SOLIDÁRIO na dívida com o FISCO.

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A exigência do adesivo para exposição ao Benzeno já está em vigor?

 

(DEZ/2016)

A Portaria MTPS 1109 publicada no DO em 22 de setembro de 2016, que aprova o anexo II da Norma Regulamentadora nº 09, passou a exigir desde a data de sua publicação um novo adesivo referente aos riscos de contaminação pelo benzeno contido na gasolina.  

Os postos revendedores de combustíveis devem manter a sinalização em local visível, na altura das bombas de abastecimento de gasolina. A medida visa conscientizar sobre os riscos de contaminação do benzeno.

O SINCOPETRO oferece o adesivo aos seus associados gratuitamente.

Para mais informações entre em contato com o SINCOPETRO no telefone (11) 2109-0600.

 

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Quando o teste de estanqueidade é obrigatório?

 
ESTANQUEIDADE
 
(Nov/16)
O teste de estanqueidade faz parte da lista de documentos exigidos pela Cetesb quando da necessidade do Posto Revendedor solicitar a Licença de Operação (que deve ser renovada a cada 5 anos) . 
O teste deve ser realizado nas linhas e tanques do posto e executado por empresa acreditada pelo INMETRO, conforme Portaria nº 259/2008. 
Deverá ser realizado anualmente se permanecer em funcionamento algum tanque que não atenda à Norma NBR 13785 (tanques jaquetados), na vigência da Licença de Operação.
Este documento deve ser acompanhado de ART (Anotação de Respondabilidade Técnica) da pessoa responsável.
 

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O posto precisa obrigatoriamente contratar seguro de vida para os seus empregados?

 

(Dez/16)

Sim. Os postos revendedores devem assegurar seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em vigor no estado de São Paulo.

O Sincopetro oferece exclusivamente aos seus associados uma apólice coletiva adequada às especificações da CLT com preços abaixo da média de mercado.

Fique Atento! As instituições financeiras costumam oferecer pacotes com coberturas padronizadas, não atendendo o que determina a CLT e a convenção coletiva da categoria. Se houver acidentes envolvendo os empregados, o revendedor terá que arcar com o custo integral ou com a diferença entre o valor da apólice que contratou e o que determina a convenção.

É importante lembrar que caso já possua o seguro de vida conosco, é necessário fazer imediatamente a inclusão de novos empregados no ato da contratação. Já a exclusão de funcionários deverá ser feita apenas nos casos em que não houver sinistro em andamento.

Entre em contato conosco para mais informações através do telefone (11) 2109-0600.

 

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