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Revista Posto e observação

UNIÃO PELA DEFESA DOS CONSUMIDORES

UNIÃO PELA DEFESA DOS CONSUMIDORES

Edição Nº 369

Fórum Nacional debate o mercado de combustíveis. Promovido pelo Sindicom, Sincopetro e outras entidades da revenda, o evento teve como ponto alto a assinatura de protocolo de intenções entre os governadores Geraldo Alckmin/SP e Beto Richa/PR.

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Quando o SAT-CF-e passou a ser obrigatório?

 

(Jan/17)

 

Conforme a Portaria CAT 147/2012 e suas respectivas alterações, o SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) passou a ser obrigatório para todos os postos de combustíveis desde o dia 1º de janeiro de 2017.

Os estabelecimentos devem encerrar o uso dos Emissores de Cupons Fiscais (ECF), independente do tempo de utilização e substituí-los pelo SAT-CF-e. Os cupons fiscais emitidos pelo ECF passaram a ser inválidos desde o dia 1º de janeiro de 2017, não podendo ser utilizados para fins de crédito de Nota Fiscal Paulista.

Caso o revendedor não tenha implantado o SAT-CF-e dentro do prazo estabelecido pela legislação, o estabelecimento fica passível a autuações que podem chegar até 150% do valor de cada operação.

Revendedor, se ainda não tiver adquirido o equipamento, entre em contato com o Departamento de Compras do Sincopetro e faça sua cotação personalizada. Além disso, o SINCOPETRO possui uma parceria exclusiva com a empresa DIMEP no qual concede aos associados garantia estendida, mediante a apresentação de Nota Fiscal da compra do equipamento.

Para mais informações entre em contato conosco pelo telefone (11) 2109-0600.

 

 


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Quando será obrigatório o uso da Proveta de 100 ml?

 

(Jan/17)

 

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) prorrogou o prazo máximo para que os postos passem a utilizar o novo modelo da proveta de vidro de 100 ml, usada para medir a quantidade do teor de etanol anidro na gasolina. Segunda a portaria (453/16) que instituiu a nova data, a exigência  passa a valer a partir de 4 de junho de 2017.

Esta é mais uma vitória do Sincopetro que, com apoio do sindicato dos revendedores do ABC, Regran, interviu junto ao órgão, via encaminhamento de ofícios, solicitando a prorrogação do prazo para a substituição das provetas até então utilizadas pelos postos.

A justificativa acatada pelo Inmetro foi a dificuldade que os revendedores vinham tendo em encontrar fornecedores aptos e devidamente homologados para atender a nova exigência, e também o fato de que as provetas antigas atendem perfeitamente a finalidade de medição.

Caso tenha dúvidas entre em contato com o Sincopetro pelo telefone (11) 2109-0600.

 

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O que é o Prontuário da Instalação?

 

(Jan/17)

 

A NR-20 juntamente com o Mapa de Risco, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), dão origem ao Prontuário da Instalação, uma ferramenta que possibilita um completo gerenciamento documental para o revendedor.

É composto por nove pastas, onde devem ser organizados todos os documentos do estabelecimento, como alvarás, licenças ambientais, planos de prevenção, controle de vazamentos, práticas e processos. Esses documentos são obrigatórios e passíveis de multa, caso o revendedor não os mantenha em seu posto.

Para elaborar o Prontuário da Instalação do seu posto entre em contato com o Departamento de Arquitetura, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho do Sincopetro. O atendimento é realizado de quarta e sexta-feira das 14h às 17h, através do telefone (11) 2109-0600.

 

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Como se prevenir das ações trabalhistas utilizando o Jurídico do Sincopetro?

 

(Jan/17)

 

O crescimento do desemprego no país fez aumentar também o número de ações trabalhistas. De acordo com o relatório da Justiça do Trabalho, atualmente, dez mil brasileiros recorrem à Justiça, todos os dias, para resolver problemas trabalhistas. No âmbito da revenda de combustíveis a situação não é diferente, até porque o setor também sofre os impactos do cenário econômico.

A advogada Ana Milena Santos Cerqueira, da equipe do escritório Monticelli Breda, que presta assessoria especializada na área trabalhista aos associados do Sincopetro, informa que nas ações trabalhistas, alguns motivos são recorrentes. “Os principais são verbas rescisórias, horas extras, intervalo para descanso e refeição, acidente do trabalho, doença profissional, justa causa, rescisão indireta, falta de registro, assédio moral e a responsabilidade civil”.

O Sincopetro dispõe aos seus associados assessoria jurídica na área trabalhista, atuando perante os órgãos que regulam a legislação, sendo Justiça do Trabalho, Delegacias Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, dentre outros. Orienta os revendedores sobre quais as melhores práticas e formas de proceder com os seus colaboradores.

Para entrar em contato com nossa equipe jurídica ligue (11) 2109-0600 ou ligue para sua subsede.

 

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